As principais medidas propostaspara o IRS em 2015

O governo divulgou as principais medidas propostas na reforma do IRS 2015.

Eis as medidas mais relevantes.

Criação do quociente familiar – a Comissão de Reforma do IRS propõe a criação do quociente familiar (ou seja, divisão, para efeitos de determinação da taxa, do rendimento tributável por um quociente que atende à família no seu todo, incluindo pais e filhos), pelo que as famílias com filhos irão beneficiar de uma redução significativa da taxa de IRS aplicável, mantendo-se a progressividade do imposto, ou seja, dividindo por mais, o rendimento apurado é menor, donde a taxa aplicável desce. [Cada criança contará como 0,3 para o coeficiente contudo a redução à dedução à coleta produzida por esta via será limitada a um máximo que deverá oscilar entre os €1 500 e os €2 000].

• Opção da tributação separada do casal – a Comissão propõe que a tributação separada do casal seja a regra no IRS, salvaguardando-se, no entanto, a possibilidade de opção pela tributação conjunta, simplificando e reduzindo significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes e simplificando também as retenções da fonte em sede de IRS.

• Criação de vales sociais de educação para filhos até 16 anos – a Comissão propõe que as entidades patronais possam pagar parte dos vencimentos aos seus trabalhadores (categoria A) em vales sociais de educação, excluídos de tributação em IRS. [parece trata-se de uma extensão do já existente. Veja o nosso artigo «O que são os vales infância e ensino e que benefícios fiscais oferecem?»].

• Venda do imóvel para amortizar empréstimos beneficia de exclusão de tributação das mais valias – a Comissão propõe, de forma transitória (até 2020), a exclusão de tributação dos ganhos (mais valias) obtidos com a venda de casas de habitação própria, quando o valor da venda seja usado no pagamento ou amortização parcial de empréstimos contraídos para a sua aquisição.

• Alargamento do conceito de dependente para efeitos de tributação da família – a Comissão propõe que sejam considerados dependentes para efeitos de IRS todos os filhos com idade até 25 anos que ainda residem com os seus pais e que ainda não aufiram rendimentos.

• Apoio ao empreendedorismo individual – a Comissão propõe que todos os trabalhadores por conta de outrem que iniciarem uma actividade económica por conta própria possam beneficiar de uma redução de IRS de 50% no 1.º ano e de 25% no 2.º ano, esta medida também abrangendo os desempregados que iniciem uma actividade económica por conta própria.

• Apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do País – a Comissão propõe que seja excluída de tributação a compensação recebida pelos trabalhadores por conta de outrem que aceitem ir trabalhar para uma localidade situada a mais de 100 quilómetros do seu domicílio.

• Flexibilização do regime simplificado – a Comissão propõe a flexibilização do regime simplificado em IRS, eliminando a necessidade de permanência no regime por 3 anos por parte dos contribuintes que exerçam uma actividade empresarial em nome individual ou prestem serviços introduzidos ajustes pontuais neste regime.

• Alargamento da dispensa de entrega de declarações – a Comissão propõe o alargamento do regime de dispensa de entrega de declaração de rendimentos a todos os contribuintes que se encontram abrangidos pelo mínimo de existência e que apenas aufiram de rendimentos da categoria A e H, eliminando as obrigações declarativas de mais de 2 milhões de famílias, e obrigando a administração fiscal a emitir uma certidão comprovativa dos rendimentos destes contribuintes (utilizando os dados que já possui), para poder ser utilizada para efeitos de apoios sociais.

• Criação da declaração simplificada de IRS – a Comissão propõe que todos os contribuintes abrangidas pela tributação separada passem a beneficiar de uma declaração simplificada totalmente pré-preenchida pela administração fiscal e que os contribuintes apenas terão que confirmar, caso concordem, reduzindo significativamente as obrigações declarativas de cerca de 1,7 milhões de famílias. [prevê-se que despesas de saúde, educação e com a habitação passem a corresponder a um desconto fixo no IRS não sendo necessário recolher documentos comprovativos para o efeito. Os peritos apresentam três cenários para os valores a praticar, sempre por indivíduo e não por agregado. No cenário mais favorável o abate por adulto será de € 330,51 descendo para os €321,95 por criança e €294,25 por ascendente. Do cenário escolhido poderá resultar, no global, um pagamento superior ou inferior ao actual em termos de IRS pelo conjunto do agregado familiar. Cada caso, será um caso].

• Consagração do arrendamento como actividade económica – a Comissão propõe a consagração do arrendamento como actividade económica e, consequentemente, a possibilidade de dedução da maioria dos gastos que sejam efectivamente suportados e pagos pelo contribuinte que aufira rendimentos prediais.

• Alargamento do incentivo fiscal à poupança – a Comissão propõe o alargamento do regime de tratamento fiscal mais favorável aplicável aos seguros de capitalização a outras formas de poupança com prazos de imobilização equivalentes de 5 e 8 anos (nomeadamente a depósitos a prazo), como forma de incentivar a poupança dos contribuintes individuais.

• Exclusão de tributação das pensões de sangue pagas a viúvas de militares mortos durante o serviço militar – a Comissão propõe que os montantes pagos a título de pensões de sangue a familiares de militares mortos durante o serviço militar estejam excluídos de tributação em IRS. (…)».