A
acção foi entregue no Supremo Tribunal Administrativo. Ivo Barroso, primeiro
subscritor da acção, diz que o objectivo é que também seja aceite a grafia
anterior ao AO90.
O Governo tem 15 dias para se opor aos efeitos
suspensivos desta providência cautelar que chegou via internet ao tribunal,
sendo que apenas na segunda-feira será entregue a documentação necessária para
esta acção.
Em declarações à TSF, Ivo Barroso, professor da
Faculdade de Direito de Lisboa e primeiro subscritor desta acção, entende que o
acordo ortográfico está cheio de inconstitucionalidades e está a gerar muita
confusão nas escolas.
Este docente justificou ainda esta acção pelo facto
de nestes exames do 6.º ano ter sido «imposta a obrigatoriedade do AO90
no corrente ano lectivo».
«Ninguém sabe como aplicar o acordo ortográfico,
nem os professores o sabem ensinar, nem os alunos o sabem aprender, porque o
acordo ortográfico está extremamente mal feito, o que contribuiu para uma
complefixação da aprendizagem».
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