MOÇÃO
DA ASSEMBLEIA DISTRITAL DE LISBOA DO PPD-PSD
A Lei que regula a Procriação Medicamente Assistida
(PMA) foi aprovada, em 2006, na Assembleia da República com indicação de voto
contra do PSD. Foi posteriormente promulgada pelo Presidente da República que,
em Mensagem enviada ao parlamento, manifestou inúmeras e fundadas reservas a
este diploma.
Recentemente foram apresentados 2 Projectos Lei (um
do BE e outro do PS) a que se juntou um terceiro da iniciativa de alguns
deputados do PSD. Chumbado o projecto do BE, baixaram os restantes à
especialidade, sem votação, estando neste momento o processo de reenvio a
plenário, praticamente concluído.
Ainda que com condicionantes que variam de
documento para documento, em todos estes Projectos de Lei se encontra a
admissibilidade dos negócios jurídicos de maternidade de substituição/barrigas
de aluguer, (considerados nulos na Lei 32/2006) e a ampliação do uso de
embriões humanos para investigação científica.
A barriga de aluguer é uma opção de Bioética
profundamente fracturante. Isto porque:
a) Permite, ainda que gratuitamente na
aparência, a mercantilização do corpo da mulher o que há muito é vedado pelas
ordens jurídicas nacional e internacional.
b) Reduz a mãe portadora à condição de coisa.
Uma escravidão.
c) Permite que crianças venham a ter três mães
(genética, gestação e social).
d) Nega a relação de afectos, estabelecida
durante a gravidez, entre mãe e filho, e cuja importância para o
desenvolvimento da criança está cientificamente comprovada, conforme o vem
alertando os especialistas da pediatria e da psicologia.
e) Nega direitos futuros do filho quanto à
plena informação genética.
f) Permite negócios jurídicos onde todos podem
sair prejudicados sem que a lei possa acautelar os interesses das pessoas em
questão.
As questões acima, porque socialmente fracturantes,
requerem um amplo debate na sociedade o que não aconteceu com a apresentação
dos presentes projectos de Lei. Saliente-se que o PSD não apresentou ao
eleitorado, em sede de programa eleitoral, qualquer proposta nesta área e nem o
Congresso nem o Conselho Nacional, em qualquer das suas reuniões após as
últimas eleições legislativas, discutiu este assunto.
A iniciativa do BE e do PS tem rastro político,
visa dividir o PSD e criar fracturas ao nível da coligação. Alinhar com os
partidos da oposição (salvo o PCP que também se opõe a este projecto) significa
andar a reboque de uma minoria expressivamente derrotada nas últimas eleições e
a servir uma agenda política que não é a do PSD.
Nestas circunstâncias, os militantes reunidos na
Assembleia Distrital de Lisboa manifestam:
1) o seu total desacordo com qualquer projecto de
lei que viabilize as barrigas de aluguer;
2) o seu desejo de que se realize um amplo debate
no PSD sobre esta matéria antes de que se tome qualquer decisão sobre a mesma.
18 de Junho de 2014
Primeiro subscritor: António Pinheiro Torres
Sem comentários:
Enviar um comentário