A vergonha da legalização do aborto

Cláudio Anaia

Resumo com dados da Direcção Geral da Saúde 2013 apresentado ontem sobre a legalização do Aborto.

1. Em números absolutos em 2012 houve 18 615 abortos a pedido da mãe (modalidade introduzida pelo referendo de 2007) e em 2013 (números provisórios) houve 17 414, isto é, menos 1 201 abortos, menos 6,45% que no ano anterior.

2. Em 2012 houve cerca de 89 841 nascimentos e em 2013 estes foram 82 787, isto é, menos 7 054, menos 8%).

3. A incidência do aborto legal (abortos/nascimentos) aumentou de 21,3% (em 2012), para 21,7% (em 2013, números provisórios).

4. Em termos práticos isto significa que praticamente uma em cada cinco gravidezes termina em aborto.

5. A reincidência do aborto (isto é, quem abortou no ano, já o tinha feito no próprio ano e/ou em anos anteriores) aumentou de 26% para 27,8% (números provisórios de 2013). Isto é, aproximamo-nos de uma fasquia de um em cada três abortos, ser uma repetição (=utilização do aborto como método contraceptivo).

6. O aborto continua gratuito (não paga taxa moderadora), dá direito a uma licença de 15 a 30 dias, paga a 100%, e as grávidas dos Açores que vêm abortar a Lisboa tem direito a deslocações todas pagas para si e um acompanhante.

Nova burla: restaurantes em Portugal, e não só, apresentam recibos, onde o totalnão corresponde ao somatório!!!

A mim, já me aconteceu 2 vezes. A desculpa do empregado foi que a máquina se deve ter esquecido de apagar a conta do cliente anterior... Mas agora já se descobriu que não é erro, mas sim roubo e burla.

Não acreditem na conversa do erro, porque isto é roubo descarado e planeado, e sempre que acontecer peçam o livro de reclamações e guardem o recibo.

A CONTA NO RESTAURANTE É MAIS UMA FORMA DE ROUBAR.

Devemos conferir a conta e o total.

Quando vamos a um restaurante, e chega a hora de pagar, muitos nem conferem a conta. Eu confiro e encontro várias vezes coisas a mais. Mas o pior foram os dois casos que apanhei neste último ano. Mesmo os que conferem a conta, esquecem-se de conferir a soma, apenas reparam se tem alguma coisa a mais e não somam.

Por isso os donos dos restaurantes, decidiram esconder mais um roubo. Colocam os consumos correctos, mas o somatório oculta um valor que não aparece na lista, mas que a máquina adiciona ao total.

Este caso da imagem não é nenhum dos meus, mas serve apenas de exemplo, para ajudar a alertar. 

Porque o descaramento deles é grande pois chegam a roubar 30, 40, 60 euros. Depende das contas. Por isso esteja atento... não confie nem nas máquinas.

COMPAREM O RESULTADO !

recibo serve apenas para explicar a ideia

  2,90
  5,80
33,60
  4,50
18,80
18,80
23,00
  3,90

--------

111,30

Mas a máquina somou 173,20 !!

Conseguem adulterar a calculadora para ir ao bolso dos distraídos. Basta colocar na memória, um valor que será transmitido à conta final, isto é, se na memória positiva colocarem 50 euros, este valor fica no TOTAL da conta mas não aparece descriminado na lista.

CONFIRA BEM AS SUAS CONTAS A PARTIR DE HOJE!

DENUNCIE E PARTILHE ESTA BURLA.

Declaração IRS:Não se esqueça de declarar o que já pagouem pagamentos por conta

(De Economia e Finanças)

Chegou-nos a indicação por parte de alguns contribuintes que estão a entregar a declaração de IRS na segunda fase (por não terem exclusivamente rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem ou pensões) de que o valor de IRS já pago durante os três momentos de pagamento por conta (Julho, Setembro e Dezembro) não está a surgir pré-preenchido na declaração fiscal.

Um contribuinte menos atento ou menos habituado a estes meandros fiscais – por exemplo um contribuinte sem contabilidade organizada que só acessoriamente tenham rendimento da categoria B mas que já tenha de efectuar pagamentos por conta – pode esquecer-se de acrescentar os valores já pagos ao longo do ano à Autoridade Tributária. Ora estes pagamentos por conta servem também para que a factura fiscal não seja tão dolorosa no momento de apuramento anual de imposto. O valor pago durante o ano abate directamente ao valor devido pelo que a redução do IRS a pagar na nota de liquidação ou o a receber como reembolso é afectado pela declaração ao não destes valores. Na prática funciona como as retenções na fonte de rendimentos do trabalho só que, neste caso, o pagamento foi feito directamente pelo contribuinte por conta de rendimentos esperados estimados tendo por base os rendimentos de anos anteriores.

O que é certo é que, pelo menos em alguns casos, contribuintes que tenham pago directamente IRS às Finanças durante o ano não estão a ver esses valores pré-preenchidos na sua declaração e se não forem eles próprios a declará-los, serão duplamente tributados. Por isso tome nota e caso já tenha entregue a declaração com esta falha não hesite em enviar uma declaração de substituição de modo a que não pague imposto em excesso.

ADENDA: É possível que, caso não incorpore os valores pagos por conta a Autoridade Tributária apesar de não os ter pré-preenchido os venha a considerar no cálculo para apuramento do impostos anual. Em todo o caso fica a dica para precaver mais algum bug das finanças.


Leia mais: http://economiafinancas.com/2014/declaracao-irs-nao-se-esqueca-de-declarar-o-que-ja-pagou-em-pagamentos-por-conta/#ixzz31EIWT7Lb

Islâmicos na Nigéria raptaramcerca de 300 meninas cristãs

A barbárie está mais forte do que nunca e continua a reinar em pleno século XXI. Informem-se e divulguem este crime.

As crianças raptadas na Nigéria, pelos islâmicos, não podem ser esquecidas e têm de ser libertadas.

http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=735324&tm=7&layout=123&visual=61

http://www.google.com/url?q=http://www.publico.pt/mundo/noticia/presidente-da-nigeria-pede-ajuda-internacional-para-encontrar-raparigas-raptadas-1634695&sa=U&ei=dvNpU_nbHoOp0QWUzoDwDw&ved=0CCcQFjAD&sig2=Iad5sWZbW2X5Ebfijef8rw&usg=AFQjCNHy7Xu_M1h0b8Yd_2s1TbQH1vXzYg

http://www.google.com/url?q=http://oglobo.globo.com/mundo/lider-de-grupo-terrorista-promete-vender-centenas-de-meninas-raptadas-na-nigeria-12380403&sa=U&ei=dvNpU_nbHoOp0QWUzoDwDw&ved=0CCoQFjAE&sig2=GVDvVWuVH7MLzZPR_KcJUQ&usg=AFQjCNHTaWmtdYcHk6yaWgjd-WSbeycHDg

http://www.google.com/url?q=http://www.jornalnoticias.co.mz/index.php/internacional/15277-sequestro-de-estudantes-na-nigeria-boko-haram-assume-rapto-e-ameaca-vende-las&sa=U&ei=dvNpU_nbHoOp0QWUzoDwDw&ved=0CDwQFjAH&sig2=IsLU2cwaoyUPz-bHnMhyWA&usg=AFQjCNG_egkfo-AyVnJ9xwVpka0Mh0o7oQ

http://pt.euronews.com/2014/05/06/nigeria-mais-oito-jovens-raptadas

Portugal tem a mais bonitabiblioteca do mundo

Biblioteca de Mafra

A biblioteca do Palácio Nacional de Mafra é considerada a mais bela do mundo pelo conhecido portal norte-americano Book Riot, dedicado exclusivamente aos livros.

Depois de eleger a Livraria Lello, no Porto, como a mais bonita do planeta, Portugal volta a conquistar os EUA com a incrível biblioteca escondida no interior deste monumento nacional.

Mafra-biblioteca

«É encantadora», lê-se. «E o que a torna ainda mais impressionante são as técnicas com que é feita a preservação dos livros e como os protegem de serem danificados por insectos. Há 500 morcegos dentro daquela biblioteca. Durante o dia, estes ficam guardados dentro de caixas, mas à noite são libertados para se alimentarem dos insectos que por ali andam». Ao todo, chegam a comer o dobro do seu próprio peso em insectos.

Destaque também para o «magnífico chão coberto de mosaicos em rosa, cinzento e mármore branco» e para as estantes, todas elas num estilo Rococo, dispostas ao longo das paredes laterais, «separadas por uma varanda com corrimão em madeira». Estas últimas contêm mais de 35 mil volumes, com capas forradas a couro, incluindo algumas das «maiores jóias bibliográficas».

Providência cautelar contra aplicação de acordoortográfico nos exames do 6.º ano nos tribunais

A acção foi entregue no Supremo Tribunal Administrativo. Ivo Barroso, primeiro subscritor da acção, diz que o objectivo é que também seja aceite a grafia anterior ao AO90.

O Governo tem 15 dias para se opor aos efeitos suspensivos desta providência cautelar que chegou via internet ao tribunal, sendo que apenas na segunda-feira será entregue a documentação necessária para esta acção.

Em declarações à TSF, Ivo Barroso, professor da Faculdade de Direito de Lisboa e primeiro subscritor desta acção, entende que o acordo ortográfico está cheio de inconstitucionalidades e está a gerar muita confusão nas escolas.

Este docente justificou ainda esta acção pelo facto de nestes exames do 6.º ano ter sido «imposta a obrigatoriedade do AO90 no corrente ano lectivo».

«Ninguém sabe como aplicar o acordo ortográfico, nem os professores o sabem ensinar, nem os alunos o sabem aprender, porque o acordo ortográfico está extremamente mal feito, o que contribuiu para uma complefixação da aprendizagem».

Ivo Barroso adiantou ainda que os alunos são penalizados caso utilizem a grafia anterior ao acordo ortográfico e garantiu que o objectivo da acção é que seja aceite a grafia do «português costumeiro».

A Estação Luz Filmes lança em Portugalo filme «Blood Money – Aborto Legalizado»

A Estação Luz Filmes, distribuidora e produtora brasileira, lançará no próximo dia 8 de Maio, em colaboração com o Centro Cultural Nuno Álvares Pereira, o documentário «Blood Money – Aborto Legalizado».

A antestreia do filme ocorrerá no Inspira Santa Marta Hotel, na Rua de Santa Marta, 48, em Lisboa, pelas 21 horas, para convidados. Estão asseguradas sessões gratuitas, abertas a todos, nos dias 9 e 10, no mesmo local e à mesma hora.

«Blood Money – The Business of Abortion», no original, é uma produção independente, realizada pelo norte-americano David Kyle, que se deslocará a Portugal para a estreia.

O documentário, de 75 minutos, mostra «de que forma as estruturas médicas disputam e tratam a sua clientela, os métodos aplicados pelas clínicas para realização do aborto e o destino do lixo hospitalar, entre outros temas».

Denuncia ainda a prática da eugenia e do controle da natalidade por meio do aborto e trata aspectos científicos e psicológicos relacionados com o tema, como o momento exacto em que o feto é considerado um ser humano e se há ou não sequelas para a mulher que se submete a um aborto.

«Blood Money – Aborto Legalizado» conta com depoimentos de médicos e outros profissionais de saúde, de pacientes, de cientistas e da activista de movimentos negros, Alveda C. King, sobrinha do pacifista  Martin Luther King, que também apresenta o documentário.

Segundo o director da Estação Luz Filmes, o amplo esclarecimento que o documentário oferece foi o que motivou a sua produtora a adquirir os direitos de distribuição. «É  a primeira vez que o cinema trata o assunto desta forma, tirando-o da invisibilidade…Acreditamos que vá atrair diversos segmentos sociais e pessoas sensíveis a essa questão, sejam elas contra ou a favor da legalização do aborto…».

http://bloodmoney.com.br/ 

www.ccnunoalvares.org

Verão diferente

AGOSTO 2014

A família em férias,
com outras famílias,
numa grande família.

2 Programas, 2 Destinos

O mesmo espírito

Caldas da Felgueira (Nelas, Viseu)

Penhas da Saúde (Serra da Estrela)

Inscrições Online (até 31 de Maio)

Para mais informações visite o site: www.veraodiferente.info

Neste site encontram o folheto para que possam divulgar junto dos vossos amigos e conhecidos.

Cumprimentos da equipa organizadora!


Contactos:

Internet: www.veraodiferente.info
Email: veraodiferente@outlook.com

Petição contra a lei das barrigas de aluguer

Por favor leia e assine esta petição contra mais um ataque aos valores éticos e morais que os nossos deputados se preparam para votar:

http://www.citizengo.org/pt-pt/6637-barrigas-aluguer-nao

Está marcado para Maio o debate e votação sobre as Barrigas de Aluguer.

Os partidos presentes na Assembleia da República tem insistido num conjunto vasto de experiências sociais que em nada a dignificam.

Não se pode andar a brincar com a vida dos portugueses, nem a consumir recursos humanos e económicos tão escassos.

Será que os senhores deputados em que votou não tem assuntos sérios para se preocuparem? Estarão eles porventura convencidos que isto é um assunto importante para a superação das dificuldades e construção de um futuro para Portugal?

A ciência cada vez mais afirma que a formação do vínculo mãe-bebé é essencial para o desenvolvimento da criança a nível metabólico, epigenético e psicológico. Este vínculo é bem físico e fácil de compreender: o cordão umbilical! Graças ao cordão umbilical, durante 9 meses o bebé vive sendo nutrido a partir deste. 

Será justo e minimamente aceitável que a intimidade profunda entre a mãe e o filho durante os nove meses seja aniquilada por um contrato?

Será justo criarmos um novo tipo de negócio em que a mercadoria são pessoas?

A única forma de aprovar uma lei destas seria considerar que a gravidez não tem efeito no futuro da criança e tomar como definitivo a ideia de que o útero é uma simples incubadora.

A mãe da «barriga de aluguer» será sujeita a riscos físicos e psicológicos através desta mercantilização do seu corpo bem como, a sua família. Caso a mãe da barriga de aluguer já tenha os seus próprios filhos, como conseguirá integrar na concepção dos seus filhos a ideia de que o bebé que está na sua barriga não foi concebido através do pai, nem será seu irmão ou irmã?

A lei não pode organizar a concepção de uma criança a qualquer preço, tal como outras leis não deveriam consentir de forma absurda retirar a vida às crianças a qualquer preço. E é sempre a criança que paga esse preço. O desejo de ter uma criança não é sinónimo de ter direito a ter uma criança.

Mostre a sua indignação escrevendo aos seus deputados.

Petição

«Não ao encerramento do serviço de Cirurgia Cardio-Torácica

e Cardiologia Pediátrica do Hospital de Santa Cruz»

No endereço http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT73249

Pessoalmente concordo com esta petição e cumpro com o dever de a fazer chegar ao maior número de pessoas, que certamente saberão avaliar da sua pertinência e actualidade.

Agradeço que subscrevam a petição e que ajudem na sua divulgação através de um email para os vossos contactos.

Obrigado.

Subscrever em

Petição http://peticaopublica.com/?pi=PT73249

Três juízas acusadas de forçareminsolvência de famílias

Filipa Sousa, Diário de Noticias

Denúncia. Conselho Superior recebe queixa contra três magistradas dos tribunais de Almeirim, Sabugal e Barreiro por decidirem de forma «enviesada» contra algumas famílias com dívidas, beneficiando os administradores de insolvência.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu uma queixa contra três juízas por, alegadamente, «empurrarem insistentemente famílias para a insolvência, deixando no ar suspeitas de interesses comuns com os administradores de insolvência que ganham dinheiro com a liquidação de bens nestes processos». A denúncia, a que o DN teve acesso, chegou ao órgão que fiscaliza a magistratura enviada pelo gabinete SOS Famílias Endividadas, da Confederação Nacional das Associações de Famílias (CNAF).

Em causa três processos judiciais distintos – nas comarcas do Sabugal, Almeirim e Barreiro – em que três famílias endividadas pediram ao tribunal que homologasse um plano de pagamentos das suas dívidas previamente decidido com os próprios credores de forma a evitar a insolvência judicial. Mas esses pedidos têm vindo a ser recorrentemente rejeitados pelas respectivas magistradas, apesar de os requisitos legais estarem preenchidos. Assim, as juízas optaram por decretar a insolvência, indo contra as decisões da segunda instância (ver casos em baixo) e escolhendo antes um processo mais demorado, «com prejuízos inimagináveis para as pessoas e famílias em causa», explica a denúncia.

A maioria das pessoas que recorre a este gabinete são casais entre 30 e 60 anos, tendo existido, em 2013, 2439 casos de pessoas singulares declaradas insolventes – que sofreram cortes nos ordenados e que, por isso, deixaram de conseguir pagar os seus créditos mensais. «As senhoras juízas determinam a seguir a insolvência, numa atitude enviesada que deixa vislumbrar a pessoalização do processo, não se prevendo de todo que venha a ser observada a lei», pode ler-se na queixa.

Explica ainda a denúncia «que desde o início teimam [as juízas] flagrantemente em decretar a insolvência e nomear o administrador de insolvência que entenderam e sem se pronunciarem sequer, quanto à proposta de nomeação de outro pelos devedores». Contactada pelo DN, fonte oficial do CSM esclareceu que «não pode, nem deve, ter qualquer intervenção no uso dos poderes jurisdicionais confiados aos magistrados».

Segundo Hélder Mendes, da CNAF, a magistratura não está sensibilizada para esta forma de reestruturação de dívidas em que as famílias e os credores (bancos e agências de crédito na maioria dos casos) decidem como será feito o pagamento das dívidas de forma mensal, e que depois é homologado por um juiz. Evitando «o estigma social e o processo judicial dispendioso».

Por isso, o gabinete da CNAF recorreu ao Centro de Estudos Judiciários (onde é dada a formação para candidatos a juízes) de forma a que estes sejam sensibilizados para esta solução judicial prevista no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. De acordo com a CNAF «o director do CEJ garantiu que serão feitas acções de formação a partir de Setembro», quando se dará início ao próximo curso.

Em relação às acusações, o DN tentou obter uma reacção das três magistradas. A titular do processo da comarca de Almeirim, Marisa Malagueira, optou por não prestar declarações, escudando-se no dever de reserva, acrescentando que «a decisão em causa é suscetível de sindicância pelos meios próprios, através de recurso para os tribunais superiores, os quais têm competência para aferir do seu mérito».

Já Ana Marina Reduto (Barreiro) esclareceu que «se afigura ser evidente que sobre as mesmas não tecerei qualquer comentário publicamente». A terceira magistrada, Patrícia Sousa (Sabugal, na Guarda), não quis prestar declarações até à hora do fecho desta edição.

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA?

– Nos processos de insolvência de pessoas singulares é nomeado um administrador de insolvência, são reclamados créditos, constituída uma assembleia de credores e, depois, ou é possível organizar um plano de pagamento aos credores e estes aceitam esse plano, ou então os bens pessoais do insolvente terão de ser vendidos e o produto da venda será utilizado para pagamento aos credores.

Como é que uma família chega a uma situação económica difícil ao ponto de ser declarada insolvente?

– Uma família pode demonstrar não ser capaz de cumprir as obrigações/créditos ou estar numa situação de iminentemente deixar de as conseguir cumprir.

Quais são as consequências de pedir a insolvência pela via judicial?

– O insolvente fica privado dos seus bens, tem o dever de se apresentar em tribunal e de colaborar com os órgãos da insolvência. Tem ainda o dever de entregar imediatamente os documentos relevantes para o processo e o dever de respeitar a residência fixada na sentença.

Os bens do insolvente são arrestados?

– São apreendidos à ordem do administrador de insolvência, sendo afectados todos os bens susceptíveis de penhora. São impenhoráveis, as coisas ou direitos inalienáveis. O administrador aufere uma percentagem por cada processo a seu cargo.

OS TRÊS CASOS

Administrador exige chaves de casa

1.º Juízo Cívil do Tribunal do Barreiro

Apesar de a família em causa estar a pagar as dívidas, conforme o plano de pagamentos decidido com os credores, a magistrada do Barreiro manteve a decisão de decretar a insolvência, mesmo após um recurso pedido pelos devedores. Paralelamente, a juíza «faz prosseguir e muito diligentemente a insolvência tendo designado a assembleia de credores para menos de 30 dias, ao mesmo tempo que o administrador de insolvência exigia as chaves da casa de morada de família, que o devedor vem pagando religiosamente», pode ler-se na denúncia feita ao CSM.

«Chumbo» do plano de pagamentos

Secção única do Tribunal Judicial de Almeirim

Segundo a denúncia feita ao Conselho Superior, a magistrada recusou-se a aceitar o plano de pagamentos de dívidas decidido entre a família e os credores, empurrando assim o agregado familiar para a insolvência. Mesmo depois de um recurso na Relação, dando razão ao despacho de indeferimento pedido pela defesa da família, «a senhora juíza prontamente decidiu, sem mais, proferir de novo a sentença de insolvência, deixando no ar suspeitas de interesses comuns com os dos administradores de insolvência que ganham dinheiro com a liquidação dos bens».

Apreensão imediata de bens

Juíza da secção única do Tribunal do Sabugal, na Guarda

O gabinete «SOS Famílias Endividadas» acusa a magistrada do Tribunal Cível do Sabugal de, ao mesmo tempo que, de acordo com a decisão da Relação de Coimbra, «ordenar as diligências necessárias, não deixar de dar seguimento ao processo de insolvência», contra o qual a segunda instância se pronunciou. Decisão que, segundo a mesma fonte, é contra o previsto na lei já que «devem ser suspensos [processos] até à decisão». E não deixou de avisar o administrador de insolvência de todos os passos do processo e ainda de proceder ao arresto de bens da família.




  

Como os deputados justificam faltas por doença

Empreendedorismo relâmpago...

III Caminhada Solidária da ADASCA

III Caminhada Solidária da ADASCA, no âmbito da comemoração do Dia Mundial do Dador de Sangue, que acontece oficialmente a 14 de Junho, sendo este ano a um sábado, dia em que vão ser entregues em cerimónia oficial os 6 prémios aos vencedores do I Concurso de Desenho sobre a dádiva de sangue, promovido pela ADASCA em local a anunciar em breve.

Quanto à III Caminhada Solidária da ADASCA, esta vai decorrer no dia 15 de Junho (domingo) cujo guião de percurso e cartaz seguem em anexo, como ainda a respectiva ficha de inscrição que deve ser entregue na sede da ADASCA e pagamento até ao dia 7 de Junho, no decorrer das colheitas de sangue ou aos sábados das 09:00 horas às 12:00 horas, por forma a podermos providenciar a logística considerada necessária.

O percurso da caminhada é preenchido por 16 Kms e meio, conta com o acompanhamento de elementos da PSP da divisão de trânsito de Aveiro, uma ambulância dos bombeiros Velhos de Aveiro e, com o apoio de uma carrinha da escola de condução de Santa Joana, com a qual a ADASCA mantém um protocolo.

No sentido de facilitar a organização da iniciativa, o valor da inscrição mantém-se nos 5 € por participante, que inclui 1 t-shirt estampada frente e verso (quer tenham ou não das edições anteriores), 1 boné, 1 esferográfica e as garrafas de água qb. Quem entregar as fichas de inscrição depois do dia 7 de Junho, está sujeito a não receber o dito equipamento.
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Ficha de Inscrição para III Caminhada Solidária da ADASCA

(Comemoração do Dia Mundial do Dador de Sangue)

Dia 15 de JUNHO (domingo) inscrição n.º _________

Horário: 09:30 horas concentração na Companhia Fitness/Pavilhão dos Galitos na Forca.

Horário de saída: 10 horas.

Horário de chegada ao local de partida: 12h e 30m

Valor de inscrição: 5€ por participante (incluí 1 t-shirt, 1 boné, 1 esferográfica e água).

Nome completo: __________________________________________________________

Telef/Tm: ______________________________________ 

E-mail:

Data: ____/____/_____ Participa no piquenique partilhado: Sim______ Não ______

NB: Apesar do valor da inscrição ser apenas 5€, isso não invalida que os participantes possam ajudar com um valor superior, se assim o desejar. Quem o desejar fazer, pode optar pela transferência bancária através do NIB: 0036 0189 99100051821 35 do Montepio.

Informações Telem: 964 470 432,

Site: www.adasca.pt

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Aos colegas dadores e amigos da causa da dádiva de sangue, pedimos e agradecemos a melhor divulgação reencaminhando esta mensagem e seus anexos pelos vossos contactos.

Quem desejar cartazes para afixar nas empresas ou noutros locais, nós temo-los disponíveis na sede da ADASCA, como fichas de inscrição.

Amem a liberdade, sejam felizes.

Joaquim Carlos
Presidente da direcção da ADASCA
Tm: 914 271 151

Onde posso doar sangue em Aveiro no ano de 2014?

Site: http://www.adasca.pt/
Blogger: http://aveiro123-portaaberta.blogspot.pt/

NB: Tenham em atenção a participação no piquenique partilhado, cada um deve levar os acessórios considerados necessários, desde mesas, cadeiras, mantas apropriadas, etc. etc.

O piquenique vai decorrer junto do pavilhão dos Galitos à semelhança do ano transacto, local que na nossa opinião reúne boas condições.

Perito em direito internacional afirma:o «matrimónio» gay é uma ficção jurídica

Francisco Tudela

O perito em direito internacional público, ex-parlamentar e ex-embaixador do Peru perante as Nações Unidas, Francisco Tudela, explicou que a «união civil homossexual», revelada como um «matrimónio» gay encoberto, é uma «ficção jurídica», sem razão ou sustento para ser convertida em lei.

Num artigo chamado «A união civil como ficção jurídica», publicada no site Altavoz.pe, Francisco Tudela questionou se em primeiro lugar «a lei deve ser legislada a partir da realidade sensível externa e das instituições sociais consagradas pelo hábito durante centenas de gerações, que constituem o fundamento de uma civilização, ou só a partir das percepções subjectivas e ideológicas propostas por grupos particulares?».

«A união civil promove-se como uma ficção jurídica análoga ao matrimónio civil, ignorando que desde a época dos romanos, nunca se legislou sobre o matrimónio homossexual ou sobre as percepções subjectivas e psíquicas da sexualidade, porque não estavam sitiadas na reprodução sexual e nas suas consequências morais e materiais, isto é, os filhos, a família, a comunidade e os direitos e deveres que destas se derivavam».

Tudela referiu que «esta visão filosoficamente realista, recolhida pela legislação do Ocidente durante dois milénios, funda-se na convicção da existência de uma realidade externa sensível, de uma ordem natural e moral permanente, além da lei positiva».

«Já no século XVIII, o liberalismo reduziu o sentido moral da liberdade estritamente ao individual e empírico. No século XIX, o marxismo desencadeou o ataque contra o que Marx e Engels denominaram ‘a moral burguesa’, que não era outra que a mesma da família, culpada de originar o capitalismo».

O jurista recordou que «no século XX, o comunismo, o nazismo e as duas guerras mundiais de uma crueldade e mortandade sem precedentes, assim como a guerra fria, acabaram por afundar o Ocidente no niilismo e no relativismo, abrindo as portas a uma indiferença ou a um ódio irracional contra toda a civilização preexistente».

«O positivismo jurídico foi o aliado amoral de todas estas forças ao afirmar que bastava que uma lei fosse conforme o direito positivo existente (de positum, posta pelo poder político) para ser legítima. Não é estranho, então, que os partidários da acção legislativa afirmativa sejam ferventes defensores do positivismo. Segundo eles, a lei cria a realidade e tudo é uma questão de obrigar as pessoas a obedecerem à lei. Trata-se do mesmo raciocínio dos totalitarismos do século XX, que fracassaram por violentar a natureza humana».

Francisco Tudela respondeu também ao facto da união homossexual ser apresentada como «um direito das minorias» e assinalou que «o direito da minoria nasceu do direito constitucional que permite aos parlamentares da oposição minoritária expressar-se e actuar sem serem reprimidos pela maioria. É um direito protector, não afirmativo nem construtivista». O direito das minorias, explicou, «não significa de maneira nenhuma que as maiorias tenham que legislar como as minorias querem, simplesmente porque estas teriam direitos derivados de algum poder de excepção mágico, que lhes seria conferido apenas pelo facto de serem minorias».

«As minorias não têm tal direito de excepção. O respeito às minorias significa unicamente que elas devem gozar das garantias da lei geral como todo o mundo e que o poder político não pode utilizar excepções contra elas, nem as privilegiar com regimes discriminatórios contra a maioria cidadã».

Tudela advertiu que «estabelecido o direito da igualdade perante a lei no mundo moderno, seria absurdo que existam regimes especiais para minorias que não estejam desprotegidas ou não tenham direitos históricos consuetudinários».

«No caso da união civil homossexual, a acção afirmativa de uma minoria procura criar um regime patrimonial, tributário e sucessório, novo e diferente ao de outros cidadãos; um regime de excepção para essa orientação sexual».

O ex-embaixador do Peru perante a ONU advertiu que nesse cenário «não é difícil imaginar a união civil entre amigos ou parentes heterossexuais, acolhendo-se aos mesmos e estupendos privilégios prometidos pelo projecto de lei, sem a necessidade de serem homossexuais. Qual seria então a ratio legis, a razão fundamental que deveria permitir exclusivamente a união civil homossexual? Os seus proponentes dizem-nos que é o amor».

Entretanto, precisou, «o amor não pode ser objecto da lei. Tampouco a amizade pode ser legislada».

«Dados os graus e tipos infinitos de amor e amizade, os sentimentos particulares de uma minoria ou de um indivíduo não são um fundamento suficiente de carácter externo, geral e real, que a razão legal procura. O só querer não é uma razão legal suficiente».

«A união civil homossexual, fruto de uma percepção psíquica da sexualidade, aparece como uma ficção jurídica desprovida de ratio legis fundada na realidade sensível externa», concluiu.